DECRETO N^o 6.972, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

 

Fixa os Índices de Participação dos Municípios – IPM no ICMS, com aplicação no exercício financeiro de 2025, em atendimento à decisão judicial liminar que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro na Lei Complementar Federal n^o 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Estadual n^o 2.959, de 18 de junho de 2015, na conformidade do Decreto n^o 6.601, de 16 de março de 2023, e tendo em vista  o teor da decisão judicial proferida nos autos n^o 0021110-42.2024.8.27.2700,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o São fixados os Índices de Participação dos Municípios – IPM, para efeito de cálculo e repasse, no exercício financeiro de 2025, das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na conformidade dos Anexos I, II e III a este Decreto.

 

Art. 2^o Revoga-se o Decreto no 6.877 de 11 de dezembro de 2024.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 12 dias do mês de junho de 2025; 204^o da Independência, 137^o da República e 37^o do Estado.

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.