DECRETO No
5.559, de 9 de janeiro de 2017.
Institui a Comissão Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico do
Tocantins – CEZEE, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado,
CONSIDERANDO que o Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE é um instrumento de
ordenamento territorial a ser seguido na implantação de planos, obras e
políticas públicas com vistas à garantia do desenvolvimento sustentável e à
melhoria das condições de vida da população;
CONSIDERANDO que os instrumentos de planejamento territorial e de gestão do
desenvolvimento devem incorporar, sem conflitos, as políticas nacional,
estadual e municipal;
CONSIDERANDO a competência do Estado em elaborar e executar planos regionais de
ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, conforme o
art. 6o, inciso V, da Constituição do Estado, bem como a
necessidade de complementar e atualizar o Zoneamento Ecológico-Econômico do
Estado do Tocantins – ZEE, conforme determina a Lei Estadual 2.656, de 6 de
dezembro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o
É instituída a Comissão Estadual de Zoneamento
Ecológico- Econômico – CEZEE, no âmbito da Secretaria do Planejamento e
Orçamento, com as seguintes competências:
Art. 1o É instituída a Comissão Estadual de Zoneamento
Ecológico-Econômico – CEZEE, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento,
com as seguintes competências: (Redação
dada pelo Decreto 6.183, de 12 de
novembro de 2.020, DOE 5.724).
Art. 1o É
instituída a Comissão Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico – CEZEE, no
âmbito da Secretaria do Planejamento e Orçamento, com as seguintes
competências: (Redação dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de
2.022, DOE 6.033).
I
– planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e aprovar
a execução dos trabalhos de zoneamento ecológico-econômico;
II – implementar,
monitorar e avaliar a condução do instrumento de zoneamento
ecológico-econômico, com base no ato legal que define as zonas e subzonas do
ordenamento territorial e as políticas públicas correspondentes, por meio da
utilização de indicadores e avaliações sistemáticas, bem como da aplicação de
instrumentos legais e econômicos orientados ao alcance das diretrizes de
ordenamento propostas;
III – articular-se com:
a) os órgãos e as
entidades estaduais e municipais, com o objetivo de atingir as diretrizes de
ordenamento propostas;
b) o Governo Federal,
para apoio técnico-financeiro na execução dos trabalhos de ZEE, com vistas à
compatibilização dos respectivos trabalhos;
c) pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou
estrangeiras, visando parcerias para a execução de ZEE, por meio da obtenção de doações, auxílios ou subvenções e,
ainda, da celebração de convênios, acordos, ajustes e contratos;
IV – encaminhar as
propostas de ZEE para aprovação final do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.
Art. 2o A
CEZEE possui a seguinte estrutura:
I – Presidência;
II –
Secretaria-Executiva; III – Plenário.
Art. 3o A
CEZEE é composta pelos seguintes membros:
I – da Secretaria do Planejamento e Orçamento, na função de
Presidente;
I – da Secretaria da
Fazenda e Planejamento, na função de Presidente; (Redação dada pelo Decreto 6.183, de 12 de novembro de 2.020, DOE
5.724).
I – Secretaria do Planejamento e Orçamento, na função de
Presidente;
(Redação dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de
2.022, DOE 6.033).
II – da Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária;
II – da Secretaria
da Agricultura, Pecuária e Aquicultura;
(Redação dada pelo Decreto 6.183, de 12 de novembro de 2.020, DOE 5.724).
II
– Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura;
(Redação dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de
2.022, DOE 6.033).
II – Secretaria da
Agricultura e Pecuária;
(Redação dada pelo Decreto 6.761, de 25 de março de 2.024,DOE 6.538).
III
– da Secretaria da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos;
III – da Secretaria
da Infraestrutura, Cidades e Habitação;
(Redação dada pelo
Decreto 6.183, de 12 de novembro de
2.020, DOE 5.724).
III
– Secretaria da Fazenda;
(Redação dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de
2.022, DOE 6.033).
IV
– da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia,
Turismo e Cultura;
IV – da Secretaria
da Indústria, Comércio e Serviços;
(Redação dada pelo
Decreto 6.183, de 12 de novembro de
2.020, DOE 5.724).
IV
– Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação;
(Redação dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de
2.022, DOE 6.033).
IV – Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento
Regional;
(Redação dada pelo Decreto 6.761, de 25 de março de 2.024,DOE 6.538).
V – da Secretaria do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
(Redação dada pelo
Decreto 6.183, de 12 de novembro de
2.020, DOE 5.724).
V –
Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços;
(Redação dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de
2.022, DOE 6.033).
VI– do Instituto
Natureza do Estado do Tocantins – NATURATINS;
VI – da Agência do
Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa-ADETUC; (Redação dada pelo Decreto 6.183,
de 12 de novembro de 2.020, DOE 5.724).
VI – Secretaria
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
(Redação dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de
2.022, DOE 6.033).
VII – do Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS;
VII – da Agência
Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO;
(Redação dada pelo
Decreto 6.183, de 12 de novembro de
2.020, DOE 5.724).
VII – Secretaria da Cultura e Turismo;
(Redação dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de
2.022, DOE 6.033).
VIII – da
Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS;
VIII – do Instituto
Natureza do Tocantins – NATURATINS;
(Redação dada pelo
Decreto 6.183, de 12 de novembro de
2.020, DOE 5.724).
VII – Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais;
(Redação dada pelo Decreto 6.761, de 25 de março de 2.024,DOE 6.538).
VIII – Agência Tocantinense de Transportes e Obras
– AGETO;
(Redação dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de
2.022, DOE 6.033).
VIII – Secretaria da Pesca e Aquicultura;
(Redação dada pelo Decreto 6.761, de 25 de março de 2.024,DOE 6.538).
IX – do Instituto de
Terras do Estado do Tocantins –ITERTINS;
(Incluído pelo Decreto
6.183, de 12 de novembro de 2.020,
DOE 5.724).
IX – Instituto Natureza do Tocantins –
NATURATINS;
(Redação dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de
2.022, DOE 6.033).
IX – Secretaria do Turismo;
(Redação dada pelo Decreto 6.761, de 25 de março de 2.024,DOE 6.538).
X – da Universidade
Estadual do Tocantins – UNITINS.
(Incluído pelo Decreto
6.183, de 12 de novembro de 2.020,
DOE 5.724).
X –
Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS;
(Redação dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de
2.022, DOE 6.033).
X – Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura – AGETO;
(Redação dada pelo Decreto 6.761, de 25 de março de 2.024,DOE 6.538).
XI – Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS;
(Redação dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de
2.022, DOE 6.033).
XI – Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS;
(Redação dada pelo Decreto 6.761, de 25 de março de 2.024,DOE 6.538).
XII – Instituto
Natureza do Tocantins – NATURATINS;
(Redação dada pelo Decreto 6.761, de 25 de março de 2.024,DOE 6.538).
XIII – Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS.
(Redação dada pelo Decreto 6.761, de 25 de março de 2.024,DOE 6.538).
§1o
Os representantes da CEZEE:
I – titulares e
suplentes, são indicados pelos respectivos dirigentes dos órgãos e entidades;
II
– são designados por ato do Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento.
II – são designados
por ato do Secretário de Estado da Fazenda
e Planejamento. (Redação
dada pelo Decreto 6.183, de 12 de
novembro de 2.020, DOE 5.724).
II – são designados por
ato do Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento. (Redação
dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de 2.022, DOE 6.033).
§2o O Secretário-Executivo da CEZEE é indicado
pelo Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento.
§2o
O Secretário-Executivo da CEZEE é indicado pelo Secretário de Estado da Fazenda
e Planejamento. (Redação dada pelo Decreto 6.183,
de 12 de novembro de 2.020, DOE 5.724).
§2o O Secretário-Executivo da
CEZEE é indicado pelo Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento. (Redação
dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de 2.022, DOE 6.033).
§3o
A função de membro não é remunerada.
§4o A convite, para manifestação sobre temas
concernentes a uma dada área técnica ou especialidade de atuação, incluindo-se
a composição de Câmaras Técnicas, podem participar das reuniões da CEZEE
representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, da sociedade
civil organizada e de especialistas e técnicos.
§4o A convite, para manifestação sobre
temas concernentes a uma dada área técnica ou especialidade de atuação, podem
participar das reuniões da CEZEE representantes de outros órgãos e entidades,
públicos ou privados, da sociedade civil organizada e de especialistas e
técnicos bem como para compor Câmaras Técnicas, desenvolvendo atividades
relativas à sua área de atuação, como “consultor especialista”. (Redação dada pelo Decreto 6.183,
de 12 de novembro de 2.020, DOE 5.724).
§4o A
convite, para manifestação sobre temas concernentes a uma dada área técnica ou
especialidade de atuação, podem participar das reuniões da CEZEE: (Redação
dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de 2.022, DOE 6.033).
I – representantes de
outros órgãos e entidades, públicos ou privados, da sociedade civil organizada;
(incluído
pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de 2.022, DOE 6.033).
II – especialistas e
técnicos, aos quais também é permitido compor Câmaras Técnicas, desenvolvendo
atividades relativas à respectiva área de atuação, enquanto consultores
especialistas. (incluído
pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de 2.022, DOE 6.033).
§5o A CEZEE deverá elaborar seu
Regimento Interno no prazo de 60 dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 4o
Cabe à Secretaria do Planejamento e Orçamento fornecer o suporte de
natureza técnico-administrativa necessária ao funcionamento da CEZEE.
Art. 4o Cabe à Secretaria da Fazenda e Planejamento fornecer o suporte de
natureza técnico-administrativa necessária ao funcionamento da CEZEE. (Redação dada pelo Decreto 6.183, de 12 de novembro de 2.020, DOE 5.724).
Art. 4o Cabe à
Secretaria do Planejamento e Orçamento fornecer o suporte de natureza
técnico-administrativa necessário ao funcionamento da CEZEE. (Redação
dada pelo Decreto 6.410, de 18 de fevereiro de 2.022, DOE 6.033).
Parágrafo único. Cumpre aos entes do Poder Executivo
Estadual definir dotação orçamentária para as ações e atividades de sua
competência no âmbito do Zoneamento Ecológico-Econômico.
Art. 5o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o É
revogado o Decreto 5.562, de 30 de abril de 1992.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de dezembro de 2017; 196o
da Independência, 129o da República e 29o
do Estado.
MARCELO DE
CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
David
Siffert Torres Secretário de Estado do
Planejamento e Orçamento |
Télio Leão Ayres Secretário-Chefe
da Casa Civil |