DECRETO N^o 6.615, de 14 de abril de 2023.

Revogado pelo Decreto 6.663, de 23 de agosto de 2023, DOE 6.397

Aprova o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo – QOD da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PM/TO, e adota outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro nos arts 28, 29 e 30 da Lei Complementar n^o 128, de 14 de abril de 2021, e na conformidade do disposto no art. 1^o, parágrafo único, da Lei n^o 2.944, de 16 de abril de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1^o É aprovado o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo – QOD da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PM/TO, constante do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2^o Observada a disponibilidade orçamentário-financeira, o Quadro de que trata este Decreto tem recomposição gradual e contínua, motivada:

I – por necessário incremento do quantitativo de policiais militares para o policiamento ostensivo;

II – pela criação de novas Unidades Administrativas de Execução no âmbito da PMTO;

III – pela passagem de efetivo para a inatividade.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o Fica revogado o Decreto no 6.561, de 18 de janeiro de 2023.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de abril de 2023; 202^o da Independência, 135^o da República e 35^o do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

CEL QOPM Marcio Antônio Barbosa de Mendonça

Comandante-Geral da PMTO

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N^o 6.615, de 14 de abril de 2023.

QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO - QOD DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS – PM/TO