DECRETO N^o 6.756, de 5 de março de 2024.

 

Dispõe sobre o Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público, e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, na conformidade do art.15-B da Lei n^o 3.421, de 8 de março de 2019, com redação dada pela Medida Provisória n^o 3, de 30 de janeiro de 2024, e com fulcro na Lei Complementar Federal n^o 101, de 4 de maio de 2000,

 

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a responsabilidade da gestão fiscal, consistente na ação planejada e transparente necessária ao equilíbrio das contas públicas, mediante a correta execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Poder Executivo Estadual,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, é composto pelos seguintes membros titulares:

 

I – Secretário-Chefe da Casa Civil;

 

II – Secretário do Planejamento e Orçamento;

 

III – Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado;

 

IV – Secretário da Administração;

 

V – Chefe de Gabinete do Governador;

VI – Secretário da Fazenda. (incluído pelo Decreto 6.843, de 12 de setembro de 2024, DOE 6.654)

 

Art. 2^o Compete ao Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público apresentar ao Chefe do Poder Executivo Estadual estratégias para estabelecer metas e orientar a aplicação das medidas de controle de gastos, mediante o exercício das seguintes prerrogativas:

 

I – analisar, acompanhar, definir diretrizes e propor medidas relacionadas à contenção ou racionalização dos gastos públicos e ao desempenho da gestão por resultados, da gestão fiscal e da gestão de contas do Estado;

 

II – estabelecer as prioridades estratégicas de gastos e investimentos públicos;

 

III – manifestar sobre os reflexos financeiros resultantes da criação, fusão ou desdobramentos dos órgãos, entidades e fundos especiais do Estado;

 

IV – acompanhar o comportamento da receita e da despesa, podendo sugerir novas medidas de adequação, que visem ao equilíbrio fiscal do exercício;

 

V – opinar sobre:

 

a)    a realização de concurso público para provimento de  cargos públicos estaduais;

 

b)   a convocação de aprovados em concurso público;

 

c)    a participação de servidores efetivos, servidores ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos em feiras, missões oficiais, cursos, simpósios, palestras, conferências, reuniões de trabalho, congressos, seminários e outras formas de capacitação e treinamento que demandem o pagamento de inscrição, aquisição de passagem aérea e/ou concessão de diárias, com recursos próprios e do tesouro estadual;

 

d)   o prosseguimento da tramitação de matérias relativas a pessoal, assim entendidas as que pretendam dispor sobre cargos e funções comissionadas, cargos efetivos, carreiras, salários, vencimentos, benefícios e verbas de qualquer natureza;

 

e)   a contratação ou prorrogação de contratos de consultoria e de serviços técnicos profissionais   especializados   que   impliquem   em   aumento de despesas;

 

VI – propor o adiamento de despesa já autorizada quando:

 

a)    detectada indisponibilidade orçamentário-financeira;

 

b)   definida nova prioridade motivada por relevante interesse público.

 

VII – avaliar antecipadamente os impactos financeiros das contratações de serviços de terceirização e de gestão dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, não lhe cabendo responsabilidade sobre a regularidade das contratações;

 

VIII – solicitar informações e relatórios financeiros e contábeis da Secretaria da Fazenda acerca da evolução das receitas e a dinâmica da despesa do Poder Executivo.

 

Art. 3^o O Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público se reunirá por convocação de seu coordenador, escolhido dentre os membos especificados no art. 1º deste Decreto, observado o intervalo de até 15 dias entre uma reunião e outra, ocasião em que serão lavradas e subscritas as respectivas atas.

 

Art. 4^o Incumbe ao Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público instituir comissões técnicas com a finalidade de subsidiar suas decisões na avaliação e no acompanhamento dos processos de execução de despesa.

 

§1^o As comissões técnicas, de que trata o caput deste artigo, sempre que demandadas pelo Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público devem apresentar relatórios, notas técnicas ou pareceres, por meio do Sistema do Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público – SIGAP, no prazo máximo de cinco dias, a partir do recebimento da demanda.

 

§2^o As respectivas comissões técnicas compõem-se de agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, os quais, sem prejuízo do desempenho de suas funções, devem ser designados por ato do Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público.

 

Art. 5^o A Secretaria Executiva do Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público será sediada na Secretaria do Planejamento e Orçamento e terá as seguintes atribuições:

 

I     – receber e encaminhar análises técnicas dos assuntos a serem submetidos ao Grupo;

 

II    – preparar e encaminhar aos membros a pauta das reuniões e material de apoio referente aos assuntos a serem apreciados;

 

III   – providenciar os devidos encaminhamentos das deliberações e demais definições estabelecidas pelo Grupo;

 

IV  – acompanhar o trabalho das comissões técnicas;

 

V   – providenciar a veiculação dos atos do Grupo que necessitem de publicidade;

 

VI  – manter o arquivo e controle das resoluções, deliberações, instruções normativas, atas e demais atos do Grupo;

 

VII – elaborar as atas das reuniões do Grupo e submetê-las à aprovação deste;

 

VIII  – adotar providências determinadas pelo Grupo ou  necessárias ao funcionamento das demandas estabelecidas.

 

§1^o As atribuições da Secretaria de que trata o caput deste artigo serão executadas por um Secretário Executivo a ser escolhido entre os membros do Grupo Gestor.

 

 

§2^o Servidores públicos pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual poderão ser designados pelo Secretário Executivo para atuarem, sem prejuízo de suas atribuições e do exercício, direitos e vantagens do seu cargo, perante a Secretaria Executiva do Grupo Gestor.

 

§3^o Por deliberação do Grupo Gestor, observada a necessidade de se monitorarem ações, programas e projetos específicos, as atividades da Secretaria Executiva poderão ocorrer de forma descentralizada.

 

Art. 6^o Incumbe ao Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público baixar os atos subsequentes necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8^o Fica revogado o Decreto 6.330, de 27 de outubro de 2021.

 

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 5 dias do mês de março de 2024; 203^o da Independência, 136^o da República e 36^o do Estado.

 

 

 

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

 

 

Sergislei Silva de Moura Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento		José Humberto Pereira Muniz Filho Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado
Paulo César Benfica Filho Secretário de Estado da Administração		Marcos Martins Camilo Chefe de Gabinete do Governador

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.